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IMPOSTO SIMPLES

Imposto único para Micro-Empresas e Empresas de Pequeno Porte

PRESTADORAS DE SERVIÇOS

Instrução Normativa SRF nº 355, de 29.08.2003
 
Estabelecimentos de ensino fundamental, de centros de formação de condutores de veículos automotores de transporte terrestre de passageiros e de carga, de agências lotéricas, de agências terceirizadas de correios e de pessoas jurídicas que aufiram receita bruta acumulada decorrente da prestação de serviços em montante igual ou superior a 30% (trinta por cento) da receita bruta total acumulada, inscritas no Simples na condição de microempresas, o valor devido mensalmente será determinado mediante a aplicação, sobre a receita bruta mensal auferida, dos seguintes percentuais:
 

RECEITA BRUTA ACUMULADA (R$)

CATEGORIA
DA EMPRESA

NÃO CONTRIBUINTE
DO IPI

CONTRIBUINTE
DO IPI

até 60.000,00

micro-empresa

4,50%

5,25%

de 60.000,01 a 90.000,00

micro-empresa

6,00%

6,75%

de 90.000,01 a 120.000,00

micro-empresa

7,50%

8,25%

de 120.000,01 a 240.000,00

empresa de pequeno porte

8,10%

8,85%

de 240.000,01 a 360.000,00

empresa de pequeno porte

8,70%

9,45%

de 360.000,01 a 480.000,00

empresa de pequeno porte

9,30%

10,05%

de 480.000,01 a 600.000,00

empresa de pequeno porte

9,90%

10,65%

de 600.000,01 a 720.000,00

empresa de pequeno porte

10,50%

11,25%

de 720.000,01 a 840.000,00

empresa de pequeno porte

11,10%

11,85%

de 840.000,01 a 960.000,00

empresa de pequeno porte

11,70%

12,45%

de 960.000,01 a 1.080.000,00

empresa de pequeno porte

12,30%

13,05%

de 1.080.000,01 a 1.200.000,00

empresa de pequeno porte

12,90%

13,65%


 

Observação:

Caso ocorra faturamento maior que o previsto para as ME - MICROEMPRESAS ou para as EPP - EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, deverão ser seguidas as seguintes regras:

ME - MICRO-EMPRESAS

A micro-empresa, optante pelo Simples que, no decurso do ano-calendário, exceder o limite de receita bruta acumulada de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) sujeitar-se-á, em relação aos valores excedentes, a partir, inclusive, do mês em que verificado o excesso, aos percentuais previstos para as empresas de pequeno porte, por faixa de receita bruta.

Na hipótese acima, a microempresa estará, no ano-calendário subseqüente, automaticamente excluída do Simples nessa condição, podendo, entretanto, inscrever-se na condição de empresa de pequeno porte, na forma do § 2º do art. 22, desde que não haja ultrapassado o limite de receita bruta de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais).

 

EPP - EMPRESA DE PEQUENO PORTE

A empresa de pequeno porte cuja receita bruta, no decurso do ano-calendário, exceder ao limite de receita bruta acumulada de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), sujeitar-se-á, em relação aos valores excedentes, a partir, inclusive, do mês em for que verificado o excesso, aos seguintes percentuais:

I - 10,32% (dez inteiros e trinta e dois centésimos por cento) correspondentes aos impostos e às contribuições referidos no § 1º do art. 5º;

II - 0,6% (seis décimos por cento), correspondente ao IPI, caso seja contribuinte desse imposto;

III - dos percentuais máximos atribuídos nos convênios que hajam sido firmados pela unidade federada e pelo município para as empresas de pequeno porte, acrescidos de 20% (vinte por cento).

Na hipótese prevista acima, a pessoa jurídica estará automaticamente excluída do Simples no ano-calendário subseqüente, podendo retornar ao sistema, formalizando sua opção no ano-calendário subseqüente àquele em que a receita bruta anual tenha ficado dentro dos limites a que se refere o inciso I ou II do art. 20, observadas as demais condições.


 

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