Home

Entretenimento

IMPOSTO SIMPLES

Imposto único para Micro-Empresas e Empresas de Pequeno Porte
NÃO PRESTADORAS DE SERVIÇOS

Instrução Normativa SRF nº 355, de 29.08.2003

Busca rápida no site

search engine by freefind

RECEITA BRUTA ACUMULADA (R$)	CATEGORIA DA EMPRESA	NÃO CONTRIBUINTE DO IPI	CONTRIBUINTE DO IPI
até 60.000,00	micro-empresa	3,00%	3,50%
de 60.000,01 a 90.000,00	micro-empresa	4,00%	4,50%
de 90.000,01 a 120.000,00	micro-empresa	5,00%	5,50%
de 120.000,01 a 240.000,00	empresa de pequeno porte	5,40%	5,90%
de 240.000,01 a 360.000,00	empresa de pequeno porte	5,80%	6,30%
de 360.000,01 a 480.000,00	empresa de pequeno porte	6,20%	6,70%
de 480.000,01 a 600.000,00	empresa de pequeno porte	6,60%	7,10%
de 600.000,01 a 720.000,00	empresa de pequeno porte	7,00%	7,50%
de 720.000,01 a 840.000,00	empresa de pequeno porte	7,40%	7,90%
de 840.000,01 a 960.000,00	empresa de pequeno porte	7,80%	8,30%
de 960.000,01 a 1.080.000,00	empresa de pequeno porte	8,20%	8,70%
de 1.080.000,01 a 1.200.000,00	empresa de pequeno porte	8,60%	9,10%

OBSERVAÇÃO:

Caso ocorra faturamento maior que o previsto para as ME - MICROEMPRESAS ou para as EPP - EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, deverão ser seguidas as seguintes regras:

ME - MICRO-EMPRESAS

A micro-empresa, optante pelo Simples que, no decurso do ano-calendário, exceder o limite de receita bruta acumulada de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) sujeitar-se-á, em relação aos valores excedentes, a partir, inclusive, do mês em que verificado o excesso, aos percentuais previstos para as empresas de pequeno porte, por faixa de receita bruta.

Na hipótese acima, a microempresa estará, no ano-calendário subseqüente, automaticamente excluída do Simples nessa condição, podendo, entretanto, inscrever-se na condição de empresa de pequeno porte, na forma do § 2º do art. 22, desde que não haja ultrapassado o limite de receita bruta de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais).

EPP - EMPRESA DE PEQUENO PORTE

A empresa de pequeno porte cuja receita bruta, no decurso do ano-calendário, exceder ao limite de receita bruta acumulada de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), sujeitar-se-á, em relação aos valores excedentes, a partir, inclusive, do mês em for que verificado o excesso, aos seguintes percentuais:

I - 10,32% (dez inteiros e trinta e dois centésimos por cento) correspondentes aos impostos e às contribuições referidos no § 1º do art. 5º;

II - 0,6% (seis décimos por cento), correspondente ao IPI, caso seja contribuinte desse imposto;

III - dos percentuais máximos atribuídos nos convênios que hajam sido firmados pela unidade federada e pelo município para as empresas de pequeno porte, acrescidos de 20% (vinte por cento).

Na hipótese prevista acima, a pessoa jurídica estará automaticamente excluída do Simples no ano-calendário subseqüente, podendo retornar ao sistema, formalizando sua opção no ano-calendário subseqüente àquele em que a receita bruta anual tenha ficado dentro dos limites a que se refere o inciso I ou II do art. 20, observadas as demais condições.