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SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

RESOLUÇÃO Nº 1, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2014

 

Dispõe sobre o pagamento de custas judiciais e porte de remessa e retorno de autos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.

    O PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, usando da atribuição conferida pelo art. 21, XX, do Regimento Interno e considerando os arts. 2º, parágrafo único, e art. 4º da Lei n. 11.636, de 28 de dezembro de 2007, bem como o que consta no Processo Administrativo STJ n. 460/2008, ad referendum do Conselho de Administração,

    RESOLVE:

    Seção I
DAS AÇÕES ORIGINÁRIAS

    Artigo 1º - São devidas custas judiciais nos processos de competência originária do Superior Tribunal de Justiça, conforme os valores constantes da Tabela "A" do Anexo I.
    § 1º Nas ações originárias, o comprovante do recolhimento das custas judiciais deverá ser apresentado à unidade competente do Superior Tribunal de Justiça, no ato do protocolo.
    § 2º O comprovante do recolhimento das custas deverá ser encaminhado juntamente com a petição, quando ela for remetida ao Superior Tribunal de Justiça por fac-símile ou por meio eletrônico.
    § 3º As petições encaminhadas pelo correio deverão vir acompanhadas do original do comprovante do recolhimento das custas judiciais.
    § 4º As petições desacompanhadas do comprovante do recolhimento das custas judiciais serão autuadas, certificadas e submetidas ao ministro presidente.

    Seção II
DOS PROCESSOS RECURSAIS

    Artigo 2º - São devidas custas judiciais e porte de remessa e retorno dos autos nos processos de competência recursal do Superior Tribunal de Justiça, segundo os valores constantes das Tabelas "B" e "C", do Anexo I.
    § 1º O recolhimento do preparo, composto de custas judiciais e porte de remessa e retorno, será feito perante o tribunal de origem
    § 2º Os comprovantes do recolhimento das custas judiciais e do porte de remessa e retorno dos autos, a que se refere o caput deste artigo, deverão ser apresentados no ato da interposição do recurso.
    § 3º Quando o tribunal de origem cobrar o porte de remessa e retorno em nome próprio, o recorrente recolherá o valor exigido pela tabela local e na forma disciplinada.

    Seção III
DA NÃO INCIDÊNCIA E DA ISENÇÃO

    Artigo 3º - Não é devido o preparo nos processos de habeas data, habeas corpus e recursos em habeas corpus nem nos demais processos criminais, salvo na ação penal.
    Artigo 4º - São dispensados do preparo os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelos estados e municípios e respectivas autarquias e por outras entidades que também gozem de isenção legal.
    Artigo 5º - Não será exigido o pagamento do preparo nos agravos deinstrumento interpostos contra decisões que deixar de processar o recurso ordinário em mandado de segurança ou a apelação nas hipóteses de que trata o art. 105, caput, c, da Constituição Federal.
    Artigo 6º - Não será exigido o porte de remessa e retorno dos autos quando se tratar:
    I - de recursos oriundos dos tribunais relacionados no Anexo II desta Resolução;
    II - de recursos encaminhados ao Superior Tribunal de Justiça e por ele devolvidos integralmente por via eletrônica aos tribunais de origem.

    Seção IV
DO RECOLHIMENTO

    Artigo 7º - O recolhimento das custas judiciais e do porte de remessa e retorno dos autos será realizado mediante o sistema de GRU Cobrança, emitida após o preenchimento do formulário eletrônico disponível no sítio do Tribunal: http://www.stj.jus.br/.
    § 1º No momento do preenchimento da GRU Cobrança deverão ser indicados obrigatoriamente:
    I - nome do autor da ação ou do recorrente, acompanhado do respectivo CPF ou CNPJ;
    II - nome do réu ou do recorrido;
    III - tipo do pagamento, com especificação de quando se trata de custas ou de porte de remessa e retorno de autos;
    IV - as demais informações exigidas no formulário eletrônico, de acordo com o tipo de ação ou recurso escolhido.
    Artigo 8º - O sistema de GRU Cobrança do Superior Tribunal de Justiça estará disponível 24 horas por dia, ininterruptamente, ressalvados os períodos de manutenção.
    § 1º A indisponibilidade da GRU Cobrança será aferida por sistema de auditoria estabelecido pela unidade de tecnologia da informação e será registrada em relatório de interrupções de funcionamento a ser divulgado ao público no sítio do Tribunal, com as informações de data, hora e minuto do início e do término.
    § 2º Considera-se indisponibilidade do sistema de GRU Cobrança a falta de oferta do serviço de emissão de guias de pagamento, disponível do sítio eletrônico do Tribunal.
    § 3º As falhas de transmissão de dados entre as estações de trabalho do público externo e a rede de comunicação pública, assim como a impossibilidade técnica que decorrem de falhas nos equipamentos ou programas do usuários, não caracterizarão indisponibilidade.
    Artigo 9º - Ficam prorrogados para o dia útil subsequente a retomada do funcionamento os prazos para recolhimento de custas judiciais e porte de remessa e retorno de autos nas hipóteses de ocorrência de indisponibilidade do sistema GRU Cobrança quando:
    I - a indisponibilidade for superior a 60 minutos, ininterrupta ou não, se ocorrida entre as 6 horas e as 23 horas;
    II - houver indisponibilidade das 23 horas às 24 horas.
    Parágrafo único. as indisponibilidades ocorridas entre a 0 hora e as 6 horas dos dias de expediente forense e as ocorridas em feriados e finais de semana, a qualquer hora, não produzirão o efeito do caput deste artigo.
    Artigo 10. - Os valores indevidamente recolhidos serão objeto de restituição mediante provocação do interessado, de acordo com a regulamentação própria estabelecida pelo Tribunal.
    Parágrafo único. Os casos de restituição decorrentes do art. 6º, inciso II, só poderão ser solicitados quando consumada a etapa de devolução eletrônica dos autos ao tribunal de origem.

    Seção V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

  Artigo 11. - O presidente do Superior Tribunal de Justiça promoverá, por meio de portaria, a atualização dos anexos desta resolução.
    Artigo 12. - Fica revogada a Resolução n. 4, de 01 de fevereiro de 2013.
    Artigo 13. - Esta Resolução entra em vigor 30 dias após a data de sua publicação.


Ministro FELIX FISCHER

 

A N E X O   I
CUSTAS JUDICIAIS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

T A B E L A   "A"
FEITOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA

FEITO VALOR (em R$)
I - Ação Penal 139,20
II - Ação Rescisória 278,41
III - Comunicação 69,60
IV - Conflito de Competência 69,60
V - Conflito de Atribuições 69,60
VI - Exceção de Impedimento 69,60
VII - Exceção de Suspeição 69,60
VIII - Exceção da Verdade 69,60
IX - Inquérito 69,60
X - Interpelação Judicial 69,60
XI - Intervenção Federal 69,60
XII - Mandado de Injunção 69,60
XIII - Mandado de Segurança:  
   a) um impetrante 139,20
   b) mais de um impetrante (cada excedente) 69,60
XIV - Medida Cautelar 278,41
XV - Petição 278,41
XVI - Reclamação 69,60
XVII - Representação 69,60
XVIII - Revisão Criminal 278,41
XIX - Suspensão de Liminar e de Sentença 278,41
XX - Suspensão de Segurança 139,20
XXI - Embargos de Divergência 69,60
XXII - Ação de Improbidade Administrativa 69,60
XXIII - Homologação de Sentença Estrangeira 139,20

 

T A B E L A   "B"
RECURSOS INTERPOSTOS EM INSTÂNCIA INFERIOR

RECURSO VALOR (em R$)
I - Recurso em Mandado de Segurança 139,20
II - Recurso Especial 139,20

III - Apelação Cível (art. 105, inciso II, alínea "c" da Constituição Federal

278,41

 

T A B E L A   "C"
PORTE DE REMESSA E RETORNO DOS AUTOS
Valores em reais

SEDE DO TRIBUNAL
Nº de FOLHAS/(kg)
DF GO, MG, TO MT, MS, RJ, SP BA, ES, PI, PR, SC, SE AL, MA, PA, RS, AP, AM, CE, PB, PE, RN, RO AC, RR
Até 180 (1 kg) 34,20 52,60 72,00 87,80 102,40 119,60
181 a 360 (2 kg) 37,40 62,20 82,60 105,00 123,30 148,00
361 a 540 (3 kg) 40,40 71,60 94,80 123,80 144,80 178,80
541 a 720 (4 kg) 43,80 81,20 104,60 141,60 166,60 209,60
721 a 900 (5 kg) 46,20 89,00 115,60 158,80 187,60 239,40
901 a 1080 (6 kg) 49,20 97,00 127,00 172,40 207,40 265,40
1081 a 1260 (7 kg) 52,40 106,40 139,80 192,00 132,00 295,00
Acima de 1260 folhas por lote adicional de 180 folhas 11,20 18,40 22,40 29,60 34,80 42,40

 

A N E X O   II
TRIBUNAIS INTEGRADOS ELETRONICAMENTE AO STJ QUE CUMPREM O REQUISITO DE ENVIO MÍNIMO DE PROCESSOS NO FORMATO VIRTUAL

                I.    Tribunal Regional Federal da 1ª Região
                II.    Tribunal Regional Federal da 2ª Região
                III.    Tribunal Regional Federal da 5ª Região
                IV.    Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
                V.    Tribunal de Justiça do Estado do Acre
                VI.    Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
                VII.    Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
                VIII.    Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
                IX.    Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
                X.    Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
                XI.    Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
                XII.    Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
                XIII.    Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
                XIV.    Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
                XV.    Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
                XVI.    Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
                XVII.    Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
                XVIII.    Tribunal de Justiça do Estado de Roraima
                XIX.    Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
                XX.    Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins


 
Fonte: Superior Tribunal de Justiça

 


   

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