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SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

RESOLUÇÃO Nº 4, DE 29 DE ABRIL DE 2010

 

Dispõe sobre o pagamento de custas judiciais e porte de remessa e retorno de autos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.

    O PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, usando da atribuição que lhe é conferida pelo art. 21, XX, do Regimento Interno, considerando o disposto no art. 2º, parágrafo único, e art. 4º da Lei n. 11.636, de 28 de dezembro de 2007, e o que consta no Processo Administrativo STJ n. 383/2008, e a decisão do Conselho de Administração em sessão realizada no dia 23/03/2010,

    RESOLVE:

    Capítulo I
DAS AÇÕES ORIGINÁRIA

    Artigo 1º - São devidas custas judiciais nos processos de competência originária do Superior Tribunal de Justiça, conforme os valores constantes da Tabela "A" do Anexo.
    § 1º Nas ações originárias, o comprovante do recolhimento das custas judiciais deverá ser apresentado na unidade competente do Superior Tribunal de Justiça, no ato do protocolo.
    § 2º O comprovante do recolhimento das custas deverá ser encaminhado juntamente com a petição, quando esta for remetida ao Superior Tribunal de Justiça por fac-símile ou por meio eletrônico.
    § 3º As petições encaminhadas pelo correio deverão vir acompanhadas do original do comprovante do recolhimento das custas judiciais.
    § 4º As petições desacompanhadas do comprovante do recolhimento das custas judiciais serão autuadas, certificadas e submetidas ao Ministro Presidente.

    Capítulo II
DOS PROCESSOS RECURSAIS

    Artigo 2º - São devidas custas judiciais e porte de remessa e retorno dos autos nos processos de competência recursal do Superior Tribunal de Justiça, segundo os valores constantes das Tabelas "B" e "C" do Anexo.
    § 1º Quando se tratar de competência recursal, o recolhimento do preparo, composto de custas e porte de remessa e retorno, será feito no tribunal de origem.
    § 2º Os comprovantes do recolhimento das custas judiciais e do porte de remessa e retorno dos autos, a que se refere o caput deste artigo, deverão ser apresentados no ato da interposição do recurso.
    § 3º O valor da tabela "C" será reduzido à metade quando o pagamento se referir apenas ao porte de retorno.
    § 4º Quando forem do tribunal de origem as despesas de remessa e retorno ou apenas de remessa, o custo correspondente será recolhido consoante tabela do órgão e na forma por ele disciplinada.

    Capítulo III
DAS ISENÇÕES

    Artigo 3º - Não é devido o preparo nos processos de habeas data, habeas corpus e recursos em habeas corpus, e nos demais processos criminais, salvo a ação penal.
    Artigo 4º - São dispensáveis de preparo os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelos Estados e Municípios e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal.
    Artigo 5º - O porte de remessa e retorno dos autos não será exigido quando se tratar de agravo de instrumento

    Capítulo IV
DO RECOLHIMENTO

    Artigo 6º - O recolhimento das custas judiciais e do porte de remessa e retorno dos autos será realizado mediante Guia de Recolhimento da União - GRU Simples.
    § 1º A GRU é emitida no sítio do Tesouro Nacional, podendo ser acessada por meio do sítio do Tribunal: http://www.stj.jus.br/.
    § 2º As custas judiciais serão recolhidas utilizando-se o Código de Recolhimento 18832-8/Custas Judiciais, UG/Gestão, 050001/00001.
    § 3º O porte de remessa e retorno dos autos será pago utilizando-se o Código de Recolhimento 10825-1/ Porte de remessa e retorno dos autos, UG/Gestão, 050001/00001.
    § 4º Deve constar nos campos "CNPJ ou CPF do contribuinte" e "Nome do Contribuinte/Recolhedor" da GRU o CPF ou CNPJ e o nome da parte autora da ação ou recurso respectivamente.
    § 5º Nas ações originárias o campo "Número de Referência" da GRU deve ser preenchido com "01".
    § 6º Nos processos recursais o campo "Número de Referência" da GRU deve ser preenchido com o número do processo no Tribunal de origem.
    § 7º Nos embargos de divergência o campo "Número de Referência" da GRU deve ser preenchido com o número do processo no qual é interposto.
    § 8º Quando a GRU não puder ser emitida, em decorrência de problemas técnicos no sítio do Tesouro Nacional, poderá ser utilizada a GRU Depósito ou GRU DOC/TED, devendo-se alegar o fato obstativo.

    Capítulo V
DA VIGÊNCIA

    Artigo 7º - Esta Resolução entra em vigor no dia 30 de abril de 2010 e será publicada no Diário da Justiça Eletrônico durante 30 dias.
    Artigo 8º - Fica revogada a Resoluções nº 1, de 16 de janeiro de 2008.


Ministro CESAR ASFOR ROCHA

 

T A B E L A   "A"
FEITOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA
Valores em reais

FEITO VALOR
I - Ação Penal 105,90
II - Ação Rescisória 211,80
III - Comunicação 52,95
IV - Conflito de Competência 52,95
V - Conflito de Atribuições 52,95
VI - Exceção de Impedimento 52,95
VII - Exceção de Suspeição 52,95
VIII - Exceção da Verdade 52,95
IX - Inquérito 52,95
X - Interpelação Judicial 52,95
XI - Intervenção Federal 52,95
XII - Mandado de Injunção 52,95
XIII - Mandado de Segurança:  
a) um impetrante 105,90
b) mais de um impetrante (cada excedente) 52,95
XIV - Medida Cautelar 211,80
XV - Petição 211,80
XVI - Reclamação 52,95
XVII - Representação 52,95
XVIII - Revisão Criminal 211,80
XIX - Suspensão de Liminar e de Sentença 211,80
XX - Suspensão de Segurança 105,90
XXI - Embargos de Divergência 52,95
XXII - Ação de Improbidade Administrativa 52,95
XXIII - Homologação de Sentença Estrangeira 105,90

 

T A B E L A   "B"
RECURSOS INTERPOSTOS EM INSTÂNCIA INFERIOR
Valores em reais

RECURSO VALOR
I - Recurso em Mandado de Segurança 105,90
II - Recurso Especial 105,90

III - Apelação Cível (art. 105, inciso II, alínea "c" da Constituição Federal

211,80

 

T A B E L A   "C"
PORTE DE REMESSA E RETORNO DOS AUTOS
Valores em reais

Nº de FOLHAS/(kg) DF GO, MG MT, MS, RJ, SP, TO BA, ES, PR, PI, SC, SE AL, MA, PA, RS AP, AM, CE, PB, PE, RN, RO AC, RR
Até 180 (1 kg) 20,00 28,00 40,00 46,00 50,00 54,00 68,00
181 a 360 (2 kg) 20,00 34,00 46,00 58,00 64,00 70,00 88,60
361 a 540 (3 kg) 23,00 40,00 52,20 70,00 77,60 86,40 109,80
541 a 720 (4 kg) 25,00 44,00 58,00 76,00 86,00 100,00 128,00
721 a 900 (5 kg) 27,00 48,00 64,80 87,90 99,80 111,60 148,00
901 a 1080 (6 kg) 29,60 54,40 73,20 100,90 114,80 127,60 167,00
1081 a 1260 (7 kg) 32,20 60,80 81,60 113,90 129,80 143,60 186,00
Acima de 1260 folhas por lote adicional de 180 folhas 2,60 6,40 8,40 13,00 15,00 16,00 19,00


 
Fonte: Superior Tribunal de Justiça

 


   

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