SERVIÇO FORENSE	TAXA JUDICIÁRIA
Petições iniciais, reconvenção e oposição de embargos Guia de Recolhimento: GARE DR Código: 230-6	1% sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial. OBS.: mínimo de 5 (cinco) Ufesp's = R$ 92,20 (noventa e dois reais e vinte centavos) e máximo de 3.000 (três mil) Ufesp's = R$ 55.320,00 (cinquenta e cinco mil e trezentos e vinte reais).
Preparo de Apelação e do Recurso Adesivo, ou, nos processos de competência originária do Tribunal, como preparo dos embargos infringentes, nos termos do artigo 511 do Código de Processo Civil Guia de Recolhimento: GARE DR Código: 230-6	2% sobre o valor da causa. OBS.: mínimo de 5 (cinco) Ufesp's = R$ 92,20 (noventa e dois reais e vinte centavos) e maximo de 3.000 (três mil) Ufesp's = R$ 55.320,00 (cinquenta e cinco mil e trezentos e vinte reais). OBS.: Nas hipoteses de pedido condenatório, o valor do preparo será calculado sobre o valor fixado na sentença, se for líquido, ou, se ilíquido, sobre o valor fixado eqüitativamente para esse fim, pelo MM. Juiz de Direito para esse fim.
Quando da satisfação da execução Guia de Recolhimento: GARE DR Código: 230-6	1% sobre o valor fixado na sentença OBS.: mínimo de 5 (cinco) Ufesp's = R$ 92,20 (noventa e dois reais e vinte centavos) e maximo de 3.000 (três mil) Ufesp's = R$ 55.320,00 (cinquenta e cinco mil e trezentos e vinte reais).
Cartas de ordem e cartas precatórias Guia de Recolhimento: GARE DR Código: 233-1	10 (dez) Ufesp's = R$ 184,40 (cento e oitenta e quatro reais e quarenta centavos).
Agravo de Instrumento Guia de Recolhimento: GARE DR Código: 234-3	10 (dez) Ufesp's = R$ 184,40 (cento e oitenta e quatro reais e quarenta centavos) mais despesas com porte de remessa e retorno de autos.
Inventários, arrolamentos e nas causas de separação judicial e de divórcio, e outras, em que haja partilha de bens ou direitos Guia de Recolhimento: GARE DR Código: 230-6	- Monte mor até R$ 50.000,00 - 10 (dez) Ufesp's = R$ 184,40 (cento e oitenta e quatro reais e quarenta centavos); - Monte mor de R$ 50.001,00 até R$ 500.000,00 - 100 (cem) Ufesp's = R$ 1.844,00 (um mil oitocentos e quarenta e quatro reais); - Monte mor de R$ 500.001,00 até R$ 2.000.000,00 - 300 (trezentas) Ufesp's = R$ 5.532,00 (cinco mil quinhentos e trinta e dois reais); - Monte mor de R$ 2.000.001,00 até R$ 5.000.000,00 - 1.000 (mil) Ufesp's = R$ 18.440,00 (dezoito mil quatrocentos e quarenta reais); - Monte mor acima de R$ 5.000.000,00 - 3.000 Ufesp's = R$ 55.320,00 (cinquenta e cinco mil e trezentos e vinte reais). OBS: A taxa deverá ser recolhida antes da adjudicação ou da homologação da partilha.
Habilitação retardatária de crédito em concordata Guia de Recolhimento: GARE DR Código: 230-6	A credora recolherá a taxa na forma prevista nos itens "1" e "2" desta tabela. OBS.:A taxa será recolhida sobre o valor atualizado do crédito.
Ações penais em geral, salvo de competência do JECRIM	100 (cem) Ufesp's = R$ 1.844,00 (um mil oitocentos e quarenta e quatro reais). A taxa será paga pelo réu, se condenado.
Ações penais privadas Guia de Recolhimento: GARE DR Código: 230-6	50 (cinqüenta) Ufesp's = R$ 922,00 (novecentos e vinte e dois reais), recolhidas no momento da distribuição, ou, na falta desta, antes do despacho inicial. 50 (cinqüenta) Ufesp's = R$ 922,00 (novecentos e vinte e dois reais), no momento da interposição do recurso.
Litisconsórcio ativo voluntário Guia de Recolhimento: GARE DR Código: 230-6	Além dos valores previstos nos itens "1" e "2" desta tabela, será cobrada parcela equivalente a 10 (dez) Ufesp's = R$ 184,40 (cento e oitenta e quatro reais e quarenta centavos), para cada grupo de 10 autores, ou fração, que a exceder.
Litisconsórcio ativo voluntário ulterior e de assistente	O mesmo valor pago, até o momentodo ingresso no processo,, pelo autor da ação.
Recurso Inominado do Juizado Especial Civel	Taxas na forma prevista nos itens "1" e "2" desta Tabela, englobando as custas do próprio recurso e ainda aquelas dispensadas em 1ª Instância de jurisdição.