TABELA DE VALORES DAS TAXAS JUDICIÁRIAS

Ufesp 2008 = R$ 14,88 (**)

 
SERVIÇO FORENSE
TAXA JUDICIÁRIA

Custas Iniciais.
Petição Inicial, reconvenção e oposição
- Art. 4º, I

1% sobre o valor da causa.
Obs.: mínimo de 5 (cinco) Ufesp's ou R$ 74,40 (setenta e quatro reais e quarenta centavos) e máximo de 3.000 (três mil) Ufesp's ou R$ 44.640,00 (quarenta e quatro mil seiscentos e quarenta reais).

Preparo de Apelação, Recurso Adesivo ou
Embargos Infringentes
- Art. 4º, II

2% sobre o valor da causa
Obs.: mínimo de 5 (cinco) Ufesp's ou R$ 74,40 (setenta e quatro reais e quarenta centavos) e maximo de 3.000 (três mil) Ufesp's ou R$ 44.640,00 (quarenta e quatro mil seiscentos e quarenta reais).

Obs.: Nas hipoteses de pedido condenatório, o valor do preparo a que se refere o inciso II será calculado sobre o valor fixado na sentença, se for líquido, ou, se ilíquido, sobre o valor fixado eqüitativamente para esse fim, pelo MM. Juiz de Direito, de modo a viabilizar o acesso à Justiça, observado o disposto no 1º. (art. 4º, 2º)

Quando da satisfação da execução - Art. 4º, III

1% sobre o valor da causa
Obs.: mínimo de 5 (cinco) Ufesp's ou R$ 74,40 (setenta e quatro reais e quarenta centavos) e maximo de 3.000 (três mil) Ufesp's ou R$ 44.640,00 (quarenta e quatro mil seiscentos e quarenta reais).

Cartas de ordem e cartas precatórias - Art. 4º, 3º
Guia de Recolhimento: GARE - 233-1 (*)

10 (dez) Ufesp's ou R$ 148,80 (centro e quarenta e oito reais e oitenta centavos).

Petição do Agravo de Instrumento - Art. 4º, 3º
Guia de Recolhimento: GARE - 234-3 (*)

10 (dez) Ufesp's ou R$ 148,80 (centro e quarenta e oito reais e oitenta centavos) mais taxa judiciária do porte de retorno.

Inventários, arrolamentos, separação judicial, divórcio e outras em que haja partilha de bens ou direitos - Art. 4º, 7º
Obs.: A ser recolhida antes da adjudicação ou da homologação da partilha.

- Monte mor até R$ 50.000,00 - 10 (dez) Ufesp's ou R$ 148,80 (centro e quarenta e oito reais e oitenta centavos);
- Monte mor de R$ 50.001,00 até R$ 500.000,00 - 100 (cem) Ufesp's ou R$ 1.488,00 (um mil quatrocentos e oitenta e oito reais);
- Monte mor de R$ 500.001,00 até R$ 2.000.000 - 300 (trezentas) Ufesp's ou R$ 4.464,00 (quatro mil quatrocentos e sessenta e quatro reais);
- Monte mor de R$ 2.000.001,00 até R$ 5.000.000,00 - 1.000 (mil) Ufesp's ou R$ 14.880,00 (quatorze mil oitocentos e oitenta reais);
- Monte mor acima de R$ 5.000.000,00 - 3.000 Ufesp's ou R$ 44.640,00 (quarenta e quatro mil seiscentos e quarenta reais).

Ações penais em geral (se houver condenação) - Art. 4º, 9º, "a"

100 (cem) Ufesp's ou R$ 1.488,00 (um mil quatrocentos e oitenta e oito reais).

Ações penais privadas - Art. 4º, 9º "b
Obs.: Devida na distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial."

50 (cinqüenta) Ufesp's ou R$ 744,00 (setecentos e quarenta e quatro reais).

Litisconsórcio ativo voluntário - Art. 4º, 10
Obs.: Valor a ser pago além dos valores previstos nos incisos I e II.

10 (dez) Ufesp's ou R$ 148,80 (centro e quarenta e oito reais e oitenta centavos), para cada grupo de 10 autores, ou fração, que exceder a primeira dezena.

Litisconsorte ativo voluntário ulterior e assistente - Art. 4º, 11

Mesmo valor pago até aquele momento pelo autor da ação.

 
(**) Os valores, em destaque, constantes desta Tabela sofreram alteração, conforme o novo valor da Ufesp/2008.


 


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