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TABELA DE VALORES DAS TAXAS JUDICIÁRIAS

UFESP 2014   =   R$ 20,14   (*)

 
SERVIÇO FORENSE
TAXA JUDICIÁRIA

Petições iniciais, reconvenção e oposição de embargos
Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP)
Código: 230-6

1% sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial.
OBS.: mínimo de 5 (cinco) Ufesp's = R$ 100,70 (cem reais e setenta centavos) e máximo de 3.000 (três mil) Ufesp's = R$ 60.420,00 (sessenta mil quatrocentos e vinte reais).

Preparo de Apelação e do Recurso Adesivo, ou, nos processos de competência originária do Tribunal, como preparo dos embargos infringentes, nos termos do artigo 511 do Código de Processo Civil
Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP)
Código: 230-6

2% sobre o valor da causa.
OBS.: mínimo de 5 (cinco) Ufesp's = R$ 100,70 (cem reais e setenta centavos) e maximo de 3.000 (três mil) Ufesp's = R$ 60.420,00 (sessenta mil quatrocentos e vinte reais).

OBS.: Nas hipoteses de pedido condenatório, o valor do preparo será calculado sobre o valor fixado na sentença, se for líquido, ou, se ilíquido, sobre o valor fixado eqüitativamente para esse fim, pelo MM. Juiz de Direito para esse fim.

Quando da satisfação da execução
Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP)
Código: 230-6

1% sobre o valor fixado na sentença
OBS.: mínimo de 5 (cinco) Ufesp's = R$ 100,70 (cem reais e setenta centavos) e maximo de 3.000 (três mil) Ufesp's = R$ 60.420,00 (sessenta mil quatrocentos e vinte reais).

Cartas de ordem e cartas precatórias
Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP)
Código: 233-1

10 (dez) Ufesp's = R$ 201,40 (duzentos e um reais e quarenta centavos).

Agravo de Instrumento
Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP)
Código: 234-3

10 (dez) Ufesp's = R$ 201,40 (duzentos e um reais e quarenta centavos) mais despesas com porte de remessa e retorno de autos.

Inventários, arrolamentos e nas causas de separação judicial e de divórcio, e outras, em que haja partilha de bens ou direitos
Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP)
Código: 230-6

- Monte mor até R$ 50.000,00 - 10 (dez) Ufesp's = R$ 201,40 (duzentos e um reais e quarenta centavos);
- Monte mor de R$ 50.001,00 até R$ 500.000,00 - 100 (cem) Ufesp's = R$ 2.014,00 (dois mil e catorze reais);
- Monte mor de R$ 500.001,00 até R$ 2.000.000,00 - 300 (trezentas) Ufesp's = R$ 6.042,00 (seis mil e quarenta e dois reais);
- Monte mor de R$ 2.000.001,00 até R$ 5.000.000,00 - 1.000 (mil) Ufesp's = R$ 20.140,00 (vinte mil cento e quarenta reais);
- Monte mor acima de R$ 5.000.000,00 - 3.000 Ufesp's = R$ 60.420,00 (sessenta mil quatrocentos e vinte reais).

OBS: A taxa deverá ser recolhida antes da adjudicação ou da homologação da partilha.

Habilitação retardatária de crédito em concordata
Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP)
Código: 230-6

A credora recolherá a taxa na forma prevista nos itens "1" e "2" desta tabela.

OBS.:A taxa será recolhida sobre o valor atualizado do crédito.

Ações penais em geral, salvo de competência do JECRIM
Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP)
Código: 230-6

100 (cem) Ufesp's = R$ 2.014,00 (dois mil e catorze reais). A taxa será paga pelo réu, se condenado.

Ações penais privadas
Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP)
Código: 233-1

50 (cinqüenta) Ufesp's = R$ 1.007,00 (um mil e sete reais), recolhidas no momento da distribuição, ou, na falta desta, antes do despacho inicial.
50 (cinqüenta) Ufesp's = R$ 1.007,00 (um mil e sete reais), no momento da interposição do recurso.

Litisconsórcio ativo voluntário
Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP)
Código: 233-1

Além dos valores previstos nos itens "1" e "2" desta tabela, será cobrada parcela equivalente a 10 (dez) Ufesp's = R$ 201,40 (duzentos e um reais e quarenta centavos), para cada grupo de 10 autores, ou fração, que a exceder.

Litisconsórcio ativo voluntário ulterior e de assistente

O mesmo valor pago, até o momentodo ingresso no processo,, pelo autor da ação.

Recurso Inominado do Juizado Especial Civel

Taxas na forma prevista nos itens "1" e "2" desta Tabela, englobando as custas do próprio recurso e ainda aquelas dispensadas em 1ª Instância de jurisdição.

 
OBSERVAÇÃO

O recolhimento da taxa judiciária deverá ser feito pela guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas). Os recolhimentos pela guia DARE-SP passaram a vigorar em 28 de fevereiro de 2014 (Provimento CG nº 33/2013)


 

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