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PISO SALARIAL NACIONAL

Salário Mínimo


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Dispositivo legal Data Valor Vigência
Decreto nº 9.661 01.01.19 R$ 998,00

01.01.19

Decreto nº 9.255 29.12.17 R$ 954,00

01.01.18

Decreto nº 8.948 29.12.16 R$ 937,00

01.01.17

Decreto nº 8.618 29.12.15 R$ 880,00

01.01.16

Decreto nº 8.381 29.12.14 R$ 788,00

01.01.15

Decreto nº 8.166 23.12.13 R$ 724,00

01.01.14

Decreto nº 7.872 26.12.12 R$ 678,00

01.01.13

Decreto nº 7.655 23.12.11 R$ 622,00

01.01.12

Lei nº 12.382 25.02.11 R$ 545,00

01.03.11

Medida Provisória nº 516 30.12.10 R$ 540,00

01.01.11

Lei nº 12.255 15.06.10 R$ 510,00

01.01.10

Medida Provisória nº 474 23.12.09 R$ 510,00

01.01.10

Lei nº 11.944 18.06.09 R$ 465,00

01.02.09

Medida Provisória nº 456 30.01.09 R$ 465,00

01.02.09

Lei nº 11.709 19.06.08 R$ 415,00

01.03.08

Medida Provisória nº 421 29.02.08 R$ 415,00

01.03.08

Lei nº 11.498 29.03.07 R$ 380,00

01.04.07

Medida Provisória nº 362 29.03.07 R$ 380,00

01.04.07

Lei nº 11.321 07.07.06 R$ 350,00

01.04.06

Medida Provisória nº 288 30.03.06 R$ 350,00

01.04.06

Lei nº 11.164 18.08.05 R$ 300,00

01.05.05

Medida Provisória nº 248 20.04.05 R$ 300,00

01.05.05

Lei nº 10.888 24.06.04 R$ 260,00

25.06.04

Medida Provisória nº 182 29.04.04 R$ 260,00

01.05.04

Lei nº 10.699 09.07.03 R$ 240,00

01.04.03

Medida Provisória nº 116 02.04.03 R$ 240,00

01.04.03

Lei nº 10.525 06.08.02 R$ 200,00

01.04.02

Medida Provisória nº 35 27.03.02 R$ 200,00

01.04.02

Medida Provisória nº 2.142 29.03.01 R$ 180,00

01.04.01

Lei nº 9.971 18.05.00 R$ 151,00

01.05.00

Medida Provisória nº 2.019 23.03.00 R$ 151,00

03.04.00

Medida Provisória nº 1.824 30.04.99 R$ 136,00

01.05.99

Medida Provisória nº 1.656 29.04.98 R$ 130,00

30.04.98

Medida Provisória nº 1.572 29.04.97 R$ 120,00

30.04.97

Medida Provisória nº 1.415 29.04.96 R$ 112,00

01.05.96

Lei nº 9.032 28.04.95 R$ 100,00

01.05.95

Medida Provisória nº 809 30.12.94 (Abono) R$ 15,00

01.01.95

Medida Provisória nº 598 31.08.94 R$ 70,00

01.09.94

Lei nº 8.880 27.05.94 R$ 64,79

01.07.94

Portaria Interministerial nº 04 02.03.94 (URV) 64,79

01.03.94

Portaria Interministerial nº 02 01.02.94 CR$ 42.829,00

01.03.94

Portaria Interministerial nº 20 30.12.93 CR$ 32.882,00

01.01.94

Portaria Interministerial nº 19 01.12.93 CR$ 18.760,00

01.12.93

Portaria Interministerial nº 17 01.11.93 CR$ 15.021,00

01.11.93

Portaria Interministerial nº 15 01.10.93 CR$ 12.024,00

01.10.93

Portaria Interministerial nº 14 01.09.93 CR$ 9.606,00

01.09.93

Portaria Interministerial nº 12 02.08.93 (Cruzeiro Real) CR$ 5.534,00

01.08.93

Portaria Interministerial nº 11 01.07.93 Cr$4.639.800,00

01.07.93

Portaria Interministerial nº 07 03.05.93 Cr$3.303.300,00

01.05.93

Portaria Interministerial nº 04 01.03.93 Cr$1.709.400,00

01.03.93

Lei nº 8.542 23.12.92 Cr$1.250.700,00

01.01.93

Portaria nº 601 28.08.92 Cr$522.186,94

01.09.92

Lei nº 8.419 07.05.92 Cr$230.000,00

01.05.92

Portaria nº 042 20.01.92 Cr$96.037,33

01.01.92

Lei nº 8.222 05.09.91 Cr$42.000,00

01.09.91

Lei nº 8.178 01.03.91 Cr$17.000,00

01.03.91

MP nº 295 31.01.91 Cr$15.895,46

01.02.91

Portaria nº 854 28.12.90 Cr$12.325,60

01.01.91

Portaria nº 3.787 30.11.90 Cr$8.836,82

01.12.90

Portaria nº 3.719 31.10.90 Cr$8.329,55

01.11.90

Portaria nº 3.628 28.09.90 Cr$6.425,14

01.10.90

Portaria nº 3.588 31.08.90 Cr$6.056,31

01.09.90

Portaria nº 3.557 13.08.90 Cr$5.203,46

01.08.90

Portaria nº 3.501 13.07.90 Cr$4.904,76

01.07.90

Portaria nº 3.387 01.06.90 Cr$3.857,76

01.06.90

Portaria nº 3.352 22.05.90 Cr$3.674,06

01.05.90

Portaria nº 3.143 23.04.90 Cr$3.674,06

01.04.90

Decreto nº 98.985 28.02.90 (Cruzeiro) Cr$3.674,06

01.03.90

Decreto nº 98.900 31.01.90 NCz$ 2.004,37

01.02.90

Decreto nº 98.783 28.12.89 NCz$ 1.283,95

01.01.90

Decreto nº 98.456 01.12.89 NCz$ 788,18

01.12.89

Decreto nº 98.346 30.10.89 NCz$ 557,33

01.11.89

Decreto nº 98.211 29.09.89 NCz$ 381,73

01.10.89

Decreto nº 98.108 31.08.89 NCz$ 249,48

01.09.89

Decreto nº 93.003 31.07.89 NCz$ 192,88

01.08.89

Decreto nº 97.915 06.07.89 NCz$ 149,80

01.07.89

Lei nº 7.789 03.07.89 (Cruzado Novo) NCz$ 120,00

01.06.89

Portaria nº 3.175 12.06.87 Cz$ 1.969,92

01.06.87

Portaria nº 3.149 18.05.87 Cz$ 1.641,60

01.05.87

Decreto nº 94.062 27.02.87 Cz$ 1.368,00

01.03.87

Portaria nº 3.019 03.02.87 Cz$ 964,80

01.01.87

Decreto nº 2.284 10.03.86 (Cruzado) Cz$ 804,00

01.03.86

Decreto nº 91.861 01.11.85 Cr$600.000,00

01.11.85

Decreto nº 91.213 30.04.85 Cr$333.120,00

01.05.85

Decreto nº 90.381 29.10.84 Cr$166.560,00

01.11.84

Decreto nº 89.589 26.04.84 Cr$97.176,00

01.05.84

Decreto nº 88.930 31.10.83 Cr$57.120,00

01.11.83

Decreto nº 88.267 30.04.83 Cr$34.776,00

01.05.83

Decreto nº 87.139 29.04.82 Cr$16.608,00

01.05.82

Decreto nº 86.514 29.10.81 Cr$11.928,00

01.11.81

Decreto nº 85.950 29.04.81 Cr$8.464,80

01.05.81

Decreto nº 85.310 31.10.80 Cr$5.788,80

01.11.80

Decreto nº 84.674 30.04.80 Cr$4.149,60

01.05.80

Decreto nº 84.135 31.10.79 Cr$2.932,80

01.11.79

Decreto nº 83.375 30.04.79 Cr$2.268,00

01.05.79

Decreto nº 81.615 28.04.78 Cr$1.560,00

01.05.78

Decreto nº 79.610 28.04.77 Cr$1.106,40

01.05.77

Decreto nº 77.510 29.04.76 Cr$768,00

01.05.76

Decreto nº 75.679 29.04.75 Cr$ 532,80

01.05.75

Decreto nº 75.045 05.12.74 Cr$ 415,.20

01.12.74

Decreto nº 73.995 29.04.74 Cr$ 376,80

01.05.74

Decreto nº 72.148 30.04.73 Cr$312,00

01.05.73

Decreto nº 70.465 27.04.72 Cr$268,80

01.05.72

Decreto nº 68.576 01.05.71 (Cruzeiro) Cr$225,60

01.05.71

Decreto nº 66.523 30.04.70 NCr$ 187,20

01.05.70

Decreto nº 64.442 01.05.69 NCr$ 156,00

01.05.69

Decreto nº 60.231 16.02.67 (Cruzeiro Novo) NCr$ 105,00

01.03.67

Decreto nº 57.900 02.03.66 Cr$84.000

01.03.66

Decreto nº 55.803 26.02.65 Cr$66.000

01.03.65

Decreto nº 53.578 21.02.64 Cr$42.000

24.02.64

Decreto nº 51.613 03.12.62 Cr$21.000

01.01.63

Decreto nº 51.336 13.10.61 Cr$13.216

16.10.61

Decreto nº 49.119-A 15.10.60 Cr$ 9.440

18.10.60

Decreto nº 45.106-A 24.12.58 Cr$ 5.900

01.01.59

Decreto nº 39.604-A 14.07.56 Cr$ 3.700

01.08.56

Decreto nº 35.450 01.05.54 Cr$ 2.300

03.07.54

Decreto nº 30.342 24.12.51 Cr$ 1.190

01.01.52

Decreto-Lei nº 5.978 10.11.43 Cr$ 390

01.12.43

Decreto-Lei nº 5.977 10.11.43 Cr$ 360

01.12.43

Decreto-Lei nº 5.473 11.05.43 (Cruzeiro) Cr$ 275

12.06.43

Decreto-Lei nº 2.162 01.05.40 (Réis) 220$000

03.07.40

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