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M V R

Maio Valor de Referência
(EXTINTO)

1975   a   1991

 

DIPLOMA LEGAL DATA DA PUBLICAÇÃO VALOR EM
MOEDA CORRENTE
INÍCIO DE VIGÊNCIA
    Decreto 75.704 08/05/75 Cr$ 501,00        09/05/75
    Decreto 77.511 29/04/76 Cr$ 638,30        01/05/76
    Decreto 79.611 28/04/77 Cr$ 877,70        01/05/77
    Decreto 81.624 04/05/78 Cr$ 1.150,70        05/05/78
    Decreto 83.398 02/05/79 Cr$ 1.591,40        03/05/79
    Decreto 84.144 01/11/79 Cr$ 1.962,20        01/11/79
    Decreto 86.675 30/04/80 Cr$ 2.480,20        01/05/80
    Decreto 85.311 31/10/80 Cr$ 2.996,10        01/11/80
    Decreto 85.951 29/04/81 Cr$ 4.071,70        01/05/81
    Decreto 86.515 29/10/81 Cr$ 5.733,00        01/11/81
    Decreto 87.140 30/04/82 Cr$ 7.768,20        01/05/82
    Decreto 87.744 29/10/82 Cr$ 11.225,00        01/11/82
    Decreto 88.268 30/04/83 Cr$ 17.106,90        01/05/83
    Decreto 88.931 31/10/83 Cr$ 28.294,80        01/11/83
    Decreto 89;609 02/05/84 Cr$ 48.751,90        01/05/84
    Decreto 90.395 06/11/84 Cr$ 87.997,20        01/11/84
    Decreto 91.215 30/04/85 Cr$ 167.106,70        01/05/85
    Decreto 91.862 01/11/85 Cr$ 277.898,40        01/11/85
    Decreto 92.589 25/04/86 Cr$ 328,38        01/05/86
    Decreto 94.089 12/03/87 Cr$ 560,54        13/01/87
    Portaria 91 19/05/87 Cz$ 560,54        20/05/87
    Decreto 122 17/06/87 Cz$ 958,02        18/06/87
    Portaria 163 04/09/87 Cz$ 1.003,05        08/09/87
    Portaria 187 02/10/87 Cz$ 1.050,19        05/10/87
    Portaria 202 30/10/87 Cz$ 1.099,55        03/11/87
    Portaria 230 02/12/87 Cz$ 1.240,29        03/12/87
    Portaria 251 31/12/87 Cz$ 1.488,35        04/01/88
    Portaria 46 29/01/88 Cz$ 1.750,30        01/02/88
    Portaria 67 29/02/88 Cz$ 2.065,35        01/03/88
    Portaria 98 30/03/88 Cz$ 2.397,87        01/04/88
    Portaria 109 29/04/88 Cz$ 2.877,44        01/05/88
    Portaria 129 31/05/88 Cz$ 3.395,38        01/06/88
    Portaria 150 30./06/88  Cz$ 4.071,06        01/07/88
    Portaria 166 29/07/88 Cz$ 5.084,80        01/08/88
    Portaria 179 31/08/88 Cz$ 6.173,00        01/09/88
    Portaria 197 30/09/88 Cz$ 7.655,00        01/10/88
    Portaria 250-A 01/11/88 Cz$ 9.255,00        01/11/88
    Portaria 279 30/11/88 Cz$ 12.440,00        01/12/88
    Portaria 313 28/12/88 Cz$ 15.488,00        01/01/89
    Portaria 04 17/01/89 NCz$ 17,86        01/02/89
    Portaria 468 28/04/89 NCz$ 22,74        01/05/89
    Portaria 506 04/07/89 NCz$ 28,90        01/07/89
    Portaria 525 31/07/89 NCz$ 37,22        01/08/89
    Portaria 551 31/08/89 NCz$ 48,13        01/09/89
    Portaria 562 29/09/89 NCz$ 65,46        01/10/89
    Portaria 590 31/10/89 NCz$ 90,07        01/11/89
    Portaria 612 01/12/89 NCz$ 127,36        01/12/89
    Portaria 637 28/12/89 NCz$ 195,62        01/01/90
    Portaria 025 31/01/90 NCz$ 305,36        01/02/90
    Portaria 049 28/02/90 Cr$ 527,66        01/03/90
    Portaria 309 01/06/90 Cr$ 785,69        01/06/90
    Portaria 417 17/07/90 Cr$ 861,12        01/07/90
    Portaria 430 31/07/90 Cr$ 984,03        01/08/90
    Portaria 513 31/08/90 Cr$ 1.054,97        01/09/90
    Portaria 562 28/09/90 Cr$ 1.190,53        01/10/90
    Portaria 629 31/10/90 Cr$ 1.353,75        01/11/90
    Portaria 728 30/11/90 Cr$ 1.579,01        01/12/90
    Portaria 855 28/12/90 Cr$ 1.885,18        01/01/91
    Lei 8.177 01/03/91 Extinto, art. 3º, III 01/02/91

OBSERVAÇÕES:  

   A Lei nº 6.205/75 descaracterizou o salário mínimo como fator de correção monetária em aplicação de penalidades, criando, em substituição, valores de referência e o MVR (arts.1o, "caput"; 2o e parágrafo único daquela Lei e Decreto nº 75.704/75). Assim, o valor do maior salário-mínimo do País passou a corresponder, para os fins de que ora se trata, ao do maior valor de referência (MVR).

   A Lei nº 8.177/91, por sua vez, extinguiu o MVR (art.3o, inciso III), ficando, entretanto, o valor do extinto MVR convertido em Cr$ 2.266,17, por força do disposto no art.21, inciso II, da Lei nº 8.178/91. Na seqüência, veio a Lei nº 8.218/91, que, em seu art.10, "caput", assim dispõe: " Os valores relativos a penalidades, constantes da legislação em vigor, convertidos em cruzeiros, nos termos do art.21 da Lei nº 8.178/91, ficam elevados em setenta por cento". Em razão disso, o valor do extinto MVR passou a corresponder a Cr$ 3.852,48.

   A Lei 8.383/91, em seu art.1º, instituiu a Unidade Fiscal de Referência (UFIR), como medida de valor e parâmetro de atualização monetária de valores, relativos a multas e penalidades, estabelecendo, ainda, a mesma Lei, em seu art.3º, inciso I, que a conversão em quantidade de UFIR dos valores expressos em cruzeiros se daria utilizando como divisor o valor de Cr$ 215,6656, se relativos a multas e penalidades de qualquer natureza. Assim, dividindo-se o último valor em cruzeiros fixado para o extinto MVR (Cr$ 3.852,49) pelo valor de Cr$ 215,6656, chegar-se-á `a conclusão de que um MVR equivaleria a 17,86 UFIR e 30 MVR a 535,80 UFIR.
 

Fonte: Centro de Informática e Processamento de Dados do Senado Federal  

   

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